Nova medida para as maquininhas de cartões passou a valer em abril de 2023!

O Banco Central fez um anuncio no dia 26 de setembro de 2022. Contudo as tarifas de intercâmbio (TIC) pagas aos emissores de cartões pelos comerciantes que alugam as “maquininhas” terá valor fixado. O limite será de 0,5% para as transações de débito e a 0,7% para os cartões pré-pagos, a partir de 1º de abril de 2023.

A TIC é um percentual do valor da compra, definido pelas companhias das bandeiras.  Esse valor é repassado pela empresa da “maquininha” do cartão (credenciadora) à instituição financeira emissora do cartão. O Banco Central estabeleceu também que o prazo de liquidação das operações terá que ser o mesmo, independentemente se for débito ou pré-pago.

Segundo o Banco Central, os novos limites para a TIC representam uma simplificação em relação à norma anterior para o cartão de débito, que tinha uma definição cumulativa de média ponderada de 0,5% e valor máximo por transação de 0,8%. Agora não haverá definição de patamar médio, apenas o teto de 0,5%.

A TIC para as transações com cartões pré-pagos, que passará a respeitar o limite de 0,7%, atualmente não tem um nível máximo e seu valor médio supera 1% por operação.

Conflitos gerados pela determinação

Com uso maciço dos cartões pré-pagos nas contas digitais gratuitas, fintechs alegavam que a limitação da tarifa provocaria uma perda de receitas que inviabilizaria o modelo de negócios do setor e levaria a uma elevação das cobranças sobre consumidores, com consequente golpe no processo de inclusão financeira no país.

Contudo instituições tradicionais, com maior participação nos cartões de débito, que já têm um teto para a tarifa, apoiavam a proposta do Banco Central e cobravam isonomia de tratamento.

Em suma a decisão publicada pelo Banco Central representa uma flexibilização em relação à proposta inicial apresentada pela autoridade monetária.